O QUE É A LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS ?
Anistia é o perdão concedido de forma oficial pela Prefeitura Municipal a imóveis residenciais e comerciais que estão em desacordo com as leis de uso e ocupação do solo de uma determinada cidade e desejam fazer a regularização.
Normalmente conhecida como Lei de Regularização, ela é concedida pelas prefeituras de tempos em tempos, mediante lei específica sob os respectivos tributos e contribuições. Podendo suspender parcialmente ou integralmente às exigências e tributos.
Anápolis, município onde a nossa Giga Engenharia está localizada, está com anistia em vigor de acordo com a Lei Complementar 411/2019, que “Altera a Lei Complementar n° 223/2010". Nesse caso, é possível regularizar propriedades construídas em desacordo às legislações, podendo inclusive, ser canceladas todas as multas referentes às irregularidades do referido imóvel, desde de que atendidos alguns requisitos relacionados na Lei de Regularização de Imóveis.
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BENEFÍCIOS DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM ANÁPOLIS
Se você ainda está em dúvida se deve ou não aproveitar a oportunidade e realizar a Regularização do seu Imóvel sem multas, confira alguns dos benefícios que nós, da Giga Engenharia, relacionamos abaixo:
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Economia, pois há o perdão integral das multas para regularização das obras irregulares
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Facilitação para emissão da Licença de Funcionamento para estabelecimentos comerciais
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Liberação da Carta de Ocupação para imóveis comerciais
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Liberação da Carta de Habite-se para imóveis residenciais
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Valorização do imóvel com relação a outros que estejam em situação irregular
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Facilidade para compra e venda do imóvel
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Possibilidade de liberação do financiamento imobiliário
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Segurança, pois evita multas futuras previstas por lei
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Comodidade e menor burocracia no processo de compra e venda
DEPOIMENTOS DE CLIENTES
Cleonice Batista Francalho
“O Eng° João Belém e sua equipe são ótimos profissionais. Mesmo sabendo que não seria fácil, conseguiu regularizar o meu imóvel e hoje tenho toda documentação correta. Tenho somente a agradecer.”
Hávilla Jessica Ramos
“Os engenheiros responsáveis pelo meu projeto sempre foram muito educados e estavam sempre prontos a me atender, inclusive aos finais de semana, pois como tenho a vida muito corrida eu nem sempre estava na cidade. Sou imensamente grata ao João Belém e toda sua equipe por toda dedicação prestados a mim como cliente.”
Celso Effting
“Valeu cada real investido. Realizou a regularização dentro do prazo previsto e com muita dedicação.”
Alex Wallace
“Deixei tudo nas mãos da equipe do Eng° João Belém e não me arrependi. Resolveram tudo com muito competência. Recomendo.”
Antônio Dirceu Pinheiro
“Fui muito bem atendido e a equipe me entregou o prometido. João Belém e sua equipe estão de parabéns.”
Odair José Lobo
“O Eng° João Belém realizou um excelente trabalho, facilitou o pagamento do seu serviço e me entregou o que prometeu. Estou muito satisfeito.”
QUAIS IMÓVEIS PODEM SER REGULARIZADOS ?
Poderão ser regularizados e obter o Habite-se ou Carta de Ocupação, imóveis residenciais ou comerciais, respectivamente, que comprovarem a sua existência através de foto aérea oficial do município, datada de dezembro de 2018.
Não serão passíveis de regularização, segundo a Lei em vigor, edificações que:
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Invadirem áreas públicas (exceto aquela que tenha invadido somente o chanfro da esquina);
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Invadirem áreas particulares;
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Invadirem ou ocuparem Áreas de Preservação Ambiental;
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Utilizarem marquises construídas fora do limite do terreno como área útil;
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Estiverem sobre as faixas de domínio público.
Descubra se seu imóvel pode ser regularizado.
Entre em contato conosco e tire suas dúvidas.
COMO REGULARIZAR O SEU IMÓVEL POR ANISTIA ?
Para regularizar seu imóvel por anistia, você deverá contratar um profissional habilitado (Engenheiro Civil) para que ele realize, além do Projeto de Levantamento Arquitetônico, proceda também a coleta de todas as informações e documentações necessárias, exigidas pela legislação. A relação de documentações exigidas pela prefeitura é apresentada a seguir:
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CPF e RG do proprietário do imóvel;
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Certidão de propriedade do imóvel;
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Projeto de Levantamento Arquitetônico e ART / CREA ou RRT / CAU;
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Certidão de Uso do solo, exceto para edificações residenciais unifamiliares inferiores a 150 m2.
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Projeto aprovado e Laudo do Corpo de Bombeiros do ano corrente, para edificações não residenciais ou residenciais de múltiplos pavimentos, com área superior a 750 m2 e/ou acima de 3 pavimentos;
O prazo para regularização dos imóveis sem a cobrança de multas é até dia
30 de Abril de 2019
COMO REGULARIZAR O SEU IMÓVEL POR ANISTIA ?
Para regularizar seu imóvel por anistia, você deverá contratar um profissional habilitado (Engenheiro Civil) para que ele realize, além do Projeto de Levantamento Arquitetônico, proceda também a coleta de todas as informações e documentações necessárias, exigidas pela legislação. A relação de documentações exigidas pela prefeitura é apresentada a seguir:
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CPF e RG do proprietário do imóvel;
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Certidão de propriedade do imóvel;
-
Projeto de Levantamento Arquitetônico e ART / CREA ou RRT / CAU;
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Certidão de Uso do solo, exceto para edificações residenciais unifamiliares inferiores a 150 m2.
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Projeto aprovado e Laudo do Corpo de Bombeiros do ano corrente, para edificações não residenciais ou residenciais de múltiplos pavimentos, com área superior a 750 m2 e/ou acima de 3 pavimentos;
O prazo para regularização dos imóveis sem a cobrança de multas é até dia
30 de Abril de 2019
COMO REGULARIZAR O SEU IMÓVEL SEM PAGAR MULTAS ?
Para regularizar seu imóvel sem o pagamento de multas, você deverá contratar um profissional habilitado (Engenheiro Civil) para que ele, além do Projeto de Levantamento Arquitetônico, proceda também com a coleta de todas as informações e documentações necessárias, exigidas pela legislação, assim como a abertura e acompanhamento do processo na prefeitura. A relação de documentações exigidas pela prefeitura é a seguinte:
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CPF e RG do proprietário do imóvel;
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Documento de propriedade do imóvel;
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Projeto de Levantamento Arquitetônico e ART / CREA ou RRT / CAU;
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Projeto aprovado e Laudo do Corpo de Bombeiros do ano corrente, para edificações não residenciais ou residenciais de múltiplos pavimentos, com área superior a 750 m2 e/ou acima de 3 pavimentos;
Dúvidas sobre a documentação?
Pergunte diretamente ao Engenheiro
QUANTO CUSTA REGULARIZAR O SEU IMÓVEL ?
Primeiramente, as perguntas que devem ser feitas primeiramente são as seguintes:
# Quanto custa não regularizar o seu imóvel?
# Quanto custa perder esta oportunidade única de perdão de 100% de multas?
# Quanto custa não ter a Licença de Funcionamento da sua empresa?
# Quanto custa perder a chance de valorizar o seu imóvel?
E agora, quanto ao investimento financeiro para regularizar o seu imóvel, ressaltamos que ele é bem menor do que você imagina. Nós, da Giga Engenharia, possuímos um Plano Exclusivo para você não perder esta oportunidade incrível de regularizar o seu imóvel.
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SOBRE A GIGA ENGENHARIA
A Giga Engenharia é um escritório de projetos direcionados à Regularização de Imóveis e Aprovação de Projetos, legalmente constituído há mais 12 anos, tendo atendido mais de 1000 clientes em Anápolis e região. Possui em seu quadro técnico profissionais especializados em regularização de imóveis, incluindo o seu sócio-diretor, o Eng° João Belém Jr - CREA 12.058-D/GO, que além de engenheiro civil (UEG) e professor universitário, é mestre pela Universidade de Brasília, Conselheiro Regional do CREA-GO e Presidente do Instituto de Engenharia de Anápolis - IEA.